Lei 14.133/2021 · TÍTULO II — DAS LICITAÇÕES › CAPÍTULO VI — DA HABILITAÇÃO
As condições de habilitação serão definidas no edital.
§ 1º As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
§ 2º A habilitação poderá ser realizada por processo eletrônico de comunicação a distância, nos termos dispostos em regulamento.
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O artigo estabelece que as regras para a habilitação dos licitantes devem estar previstas no edital. Empresas recém-criadas podem participar da licitação, sendo permitido que apresentem o balanço de abertura no lugar dos demonstrativos contábeis tradicionais. Além disso, o processo de habilitação pode ocorrer de forma eletrônica e remota.
As bancas costumam afirmar que empresas criadas no exercício financeiro estão dispensadas de atender às exigências de habilitação, o que é falso, pois elas devem atender a todas as exigências, apenas substituindo o documento contábil.
Uma empresa aberta em março de 2024 deseja participar de uma licitação em maio de 2024; ela poderá apresentar o seu balanço de abertura para cumprir a exigência de qualificação econômico-financeira.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
