Art. 40 da Lei 14.735/2023
Fica vedada a custódia de preso e de adolescente infrator, ainda que em caráter provisório, em dependências de prédios e unidades das polícias civis, salvo interesse fundamentado na investigação policial.
Lei 14.735/2023 · CAPÍTULO V — DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Entenda o Art. 40
É proibido manter presos e adolescentes infratores sob custódia, mesmo provisória, em dependências das polícias civis, salvo interesse fundamentado na investigação.
O que mais cai na prova
- Vedada a custódia de presos e adolescentes em delegacias.
- Exceção: interesse fundamentado na investigação policial.
Pegadinha comum
Dizer que a delegacia pode servir como local de custódia provisória em qualquer caso.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 40
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
