Lei 14.735/2023 · CAPÍTULO V — DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Fica instituído o Conselho Nacional da Polícia Civil, com competência consultiva e deliberativa sobre as políticas públicas institucionais de padronização e intercâmbio nas áreas de competências constitucionais e legais das polícias civis.
§ 1º O Conselho Nacional da Polícia Civil deve ter sua composição e regimento definidos em decreto específico.
§ 2º (VETADO)
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Cria o Conselho Nacional da Polícia Civil, com competência consultiva e deliberativa sobre políticas de padronização e intercâmbio entre as polícias civis. Composição e regimento são definidos por decreto.
Dizer que o Conselho tem poder de comando sobre as polícias civis estaduais.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
