Art. 46 da Lei 14.735/2023
A lei do respectivo ente federativo deve dispor sobre a aplicação de data-base para recomposição salarial dos servidores da polícia civil.
Lei 14.735/2023 · CAPÍTULO V — DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Entenda o Art. 46
A lei de cada ente federativo deve tratar da data-base para recomposição salarial dos policiais civis.
O que mais cai na prova
- Data-base definida por lei do ente federativo.
Pegadinha comum
Dizer que a data-base é fixada pela lei federal para todo o país.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 46
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
