Art. 50 da Lei 14.735/2023
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei 14.735/2023 · CAPÍTULO V — DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Questões de concurso sobre o Art. 50
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
