Art. 188 da Lei 7.210/1984
O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.
Lei 7.210/1984 · TÍTULO VII — DOS INCIDENTES DE EXECUÇÃO › CAPÍTULO III — DA ANISTIA E DO INDULTO
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Entenda o Art. 188
O indulto individual pode ser pedido pelo condenado ou proposto pelo MP, pelo Conselho Penitenciário ou pela autoridade administrativa.
O que mais cai na prova
- Indulto individual = graça.
- Legitimados ao pedido.
Pegadinha comum
Dizer que o juiz da execução pode propor indulto individual.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 188
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Neste capítulo
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- Art. 189 A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, se…
- Art. 190 O Conselho Penitenciário, à vista dos autos do processo e do prontuár…
- Art. 191 Processada no Ministério da Justiça com documentos e o relatório do C…
- Art. 192 Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o juiz decl…
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Mais cobrados da Lei 7.210/1984
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
