Art. 192 da Lei 7.210/1984
Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação.
Lei 7.210/1984 · TÍTULO VII — DOS INCIDENTES DE EXECUÇÃO › CAPÍTULO III — DA ANISTIA E DO INDULTO
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Entenda o Art. 192
Concedido o indulto e juntada a cópia do decreto, o juiz declara extinta a pena ou, na comutação, ajusta a execução.
O que mais cai na prova
- Indulto: extinção da pena.
- Comutação: redução da pena.
Pegadinha comum
Dizer que o indulto extingue os efeitos secundários da condenação (como a reincidência).
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 192
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
