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Lei 7.210/1984 · TÍTULO II — DO CONDENADO E DO INTERNADO › CAPÍTULO III — DO TRABALHO › Seção I — Disposições Gerais

Art. 30 da Lei 7.210/1984

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As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

Questões de concurso sobre o Art. 30

3 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 39 · Departamento Penitenciário Nacional 2020 — Cargo 6
  • Questão 38 · Departamento Penitenciário Nacional 2020 — Cargo 8
  • Questão 34 · Polícia Civil do Estado de Goiás/GO 2016 — Escrivão de Polícia Substituto — Conhecimentos Gerais
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.