Art. 47 da Lei 7.210/1984
O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares.
Lei 7.210/1984 · TÍTULO II — DO CONDENADO E DO INTERNADO › CAPÍTULO IV — DOS DEVERES, DOS DIREITOS E DA DISCIPLINA › Seção III — Da disciplina › Subseção I — Disposições gerais
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Entenda o Art. 47
Na execução da pena privativa, o poder disciplinar é exercido pela autoridade administrativa conforme os regulamentos.
O que mais cai na prova
- Diretor do estabelecimento exerce o poder disciplinar.
Pegadinha comum
Dizer que o poder disciplinar é do juiz da execução.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 47
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
