Lei 8.112/1990 · TÍTULO VI — DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR › CAPÍTULO II — DOS BENEFÍCIOS › Seção III — Do Salário-Família

Art. 199 da Lei 8.112/1990

Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.

Parágrafo único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

Entenda o Art. 199

O artigo define quem recebe o salário-família quando ambos os pais são servidores públicos. Se o casal vive junto, apenas um deles recebe o benefício, mas se estiverem separados, o pagamento é dividido conforme a guarda dos dependentes.

O que mais cai na prova

Se o casal vive em comum, o pagamento é feito a apenas um dos servidores.
Em caso de separação, o benefício é pago a ambos, respeitando a distribuição dos dependentes.
O padrasto e a madrasta possuem os mesmos direitos dos pais biológicos para fins de recebimento.
Na ausência de pais, padrastos ou madrastas, os representantes legais de incapazes também têm direito ao benefício.

Pegadinha comum

A banca costuma afirmar que, em caso de separação, o benefício deve ser pago integralmente a apenas um dos genitores, ignorando a regra de distribuição dos dependentes.

Na prática

João e Maria são servidores federais e possuem dois filhos. Se eles se divorciarem e cada um ficar com a guarda de um filho, cada servidor receberá o salário-família referente ao dependente que está sob sua responsabilidade.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 199

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.