Art. 201 da Lei 8.112/1990
O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.
Lei 8.112/1990 · TÍTULO VI — DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR › CAPÍTULO II — DOS BENEFÍCIOS › Seção III — Do Salário-Família
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Entenda o Art. 201
Este artigo garante que o servidor público federal continue recebendo o salário-família mesmo quando estiver afastado do seu cargo sem receber remuneração. O benefício é mantido independentemente da ausência de vencimentos durante o período de licença ou afastamento.
O que mais cai na prova
- O direito ao salário-família persiste mesmo em situações de afastamento sem remuneração.
- A norma protege a subsistência da família do servidor durante períodos de suspensão de vencimentos.
- Não há interrupção do pagamento do benefício pelo simples fato de o cargo estar sem remuneração.
Pegadinha comum
A banca costuma afirmar que o afastamento sem remuneração suspende automaticamente o pagamento do salário-família, o que é falso segundo o artigo.
Na prática
Um servidor que entra em licença para tratar de interesses particulares, sem receber salário, continua recebendo o valor do salário-família referente aos seus dependentes.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 201
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Mais cobrados da Lei 8.112/1990
- Art. 127 São penalidades disciplinares: 10 questões
- Art. 132 A demissão será aplicada nos seguintes casos: 9 questões
- Art. 116 São deveres do servidor: 8 questões
- Art. 152 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (ses… 7 questões
- Art. 28 A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anterio… 6 questões
- Art. 37 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupa… 6 questões
- Art. 142 A ação disciplinar prescreverá: 6 questões
- Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
