Art. 200 da Lei 8.112/1990
O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.
Lei 8.112/1990 · TÍTULO VI — DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR › CAPÍTULO II — DOS BENEFÍCIOS › Seção III — Do Salário-Família
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Entenda o Art. 200
O salário-família é um benefício de natureza assistencial que não sofre descontos. Ele é isento de qualquer tipo de tributação e não serve como base de cálculo para contribuições previdenciárias.
O que mais cai na prova
- O benefício é imune à incidência de tributos.
- Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de salário-família.
- O valor não serve de base de cálculo para nenhum tipo de contribuição.
Pegadinha comum
A banca costuma afirmar que o salário-família sofre desconto de imposto de renda ou contribuição previdenciária, o que é falso conforme o artigo.
Na prática
Ao receber o salário-família no contracheque, o servidor não verá qualquer desconto de INSS ou IR sobre esse valor específico.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 200
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Mais cobrados da Lei 8.112/1990
- Art. 127 São penalidades disciplinares: 10 questões
- Art. 132 A demissão será aplicada nos seguintes casos: 9 questões
- Art. 116 São deveres do servidor: 8 questões
- Art. 152 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (ses… 7 questões
- Art. 28 A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anterio… 6 questões
- Art. 37 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupa… 6 questões
- Art. 142 A ação disciplinar prescreverá: 6 questões
- Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
