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Lei 8.112/1990 · TÍTULO III — DOS DIREITOS E VANTAGENS › CAPÍTULO IV — DAS LICENÇAS › Seção I — Disposições gerais

Art. 81 da Lei 8.112/1990

1

Conceder-se-á ao servidor licença:

I - por motivo de doença em pessoa da família;

II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III - para o serviço militar;

IV - para atividade política;

V - para capacitação; (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997)

VI - para tratar de interesses particulares;

VII - para desempenho de mandato classista.

§ 1º A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997)

§ 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.

Entenda o Art. 81

O artigo lista as hipóteses em que o servidor público federal pode se afastar temporariamente das suas funções por meio de licenças, como para tratamento de saúde na família, acompanhamento de cônjuge, serviço militar, atividade política, capacitação, interesses particulares e mandato classista. A licença por motivo de doença em pessoa da família exige perícia médica prévia e proíbe o exercício de atividade remunerada durante o período.

O que mais cai na prova

  • A concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família e suas prorrogações exigem prévia perícia médica oficial.
  • É expressamente proibido o exercício de atividade remunerada durante a licença por motivo de doença em pessoa da família.
  • O artigo elenca sete hipóteses específicas de licenças concedidas ao servidor.
Pegadinha comum

A banca costuma afirmar que é permitido exercer atividade remunerada durante a licença por motivo de doença em pessoa da família ou que a perícia médica é dispensável.

Na prática

Um servidor solicita licença para cuidar de sua mãe doente e, para isso, submete-se à perícia médica oficial exigida por lei, ficando proibido de realizar qualquer trabalho remunerado enquanto durar a licença.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 81

1 questão de prova cita este artigo.

  • Questão 51 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Conhecimentos Específicos - Cargo 16
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.