Art. 26 da Lei 9.099/1995
Ao término da instrução, ou nos cinco dias subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.
Lei 9.099/1995 · CAPÍTULO II — DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS › Seção VIII — Da conciliação e do juízo arbitral
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Entenda o Art. 26
Ao fim da instrução ou em 5 dias, o árbitro apresenta o laudo ao juiz togado, que o homologa por sentença irrecorrível.
O que mais cai na prova
- Laudo em 5 dias.
- Homologação irrecorrível.
Pegadinha comum
Dizer que cabe recurso da homologação do laudo arbitral.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 26
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
