Art. 69 da Lei 9.605/1998
Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Lei 9.605/1998 · CAPÍTULO V — DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE › Seção V — Dos Crimes contra a Administração Ambiental
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Entenda o Art. 69
Crime de obstar ou dificultar a fiscalização ambiental do Poder Público. Pena: detenção de 1 a 3 anos e multa.
O que mais cai na prova
- Condutas: obstar ou dificultar.
- Pena: detenção de 1 a 3 anos e multa.
Pegadinha comum
Dizer que só é crime se houver violência contra o fiscal.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 69
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
