Lei 9.784/1999 · CAPÍTULO VI — DA COMPETÊNCIA
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Este artigo permite que um órgão ou autoridade transfira parte de suas atribuições para outro órgão ou pessoa, mesmo que não haja subordinação hierárquica entre eles. Essa transferência é possível quando houver conveniência administrativa por motivos técnicos, sociais, econômicos, jurídicos ou territoriais, desde que não exista proibição legal.
As bancas costumam afirmar que a delegação exige obrigatoriamente uma relação de subordinação hierárquica ou que ela é proibida entre órgãos de níveis diferentes, o que é falso.
Uma Secretaria de Segurança Pública estadual delega a competência para a emissão de certidões de antecedentes criminais a uma delegacia de polícia específica, visando facilitar o atendimento à população em uma região distante.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
3 questões de provas citam este artigo.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
