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Lei 9.784/1999 · CAPÍTULO VI — DA COMPETÊNCIA

Art. 14 da Lei 9.784/1999

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O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

§ 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

§ 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Entenda o Art. 14

Este artigo trata da delegação de competência administrativa. Ele estabelece que a transferência de poderes deve ser formalizada por meio de publicação oficial e deve detalhar exatamente o que está sendo delegado, incluindo limites e prazos. Além disso, a autoridade que delegou pode revogar o ato a qualquer momento.

O que mais cai na prova

  • A publicação no meio oficial é obrigatória tanto para a delegação quanto para a sua revogação.
  • O ato de delegação deve especificar claramente os poderes, limites, duração e objetivos da transferência.
  • A autoridade delegante possui o poder de revogar a delegação a qualquer tempo.
  • As decisões tomadas pelo delegado devem mencionar expressamente que foram feitas por delegação.
Pegadinha comum

As bancas costumam afirmar que a delegação é irrevogável ou que a revogação não precisa de publicação, quando o texto exige expressamente a publicação oficial para ambos os casos.

Na prática

Um Secretário delega a um Diretor a competência para assinar contratos de licitação; ao assinar o contrato, o Diretor deve escrever 'por delegação' no documento para que o ato seja válido.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 14

2 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 83 · Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal/DF 2025 — Aspirante — Quadro Complementar (Direito)
  • Questão 28 · Polícia Civil do Estado do Acre/AC 2017 — Agente de Polícia Civil, Escrivão e Auxiliar de Necropsia (caderno S01, tipo T)
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.