Lei 9.784/1999 · CAPÍTULO XI-A
Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.
Parágrafo único. O documento previsto no caput deste artigo abordará a questão objeto da decisão coordenada e eventuais precedentes. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.210, de 30/9/2021)
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Na decisão coordenada, cada órgão ou entidade envolvida deve preparar um documento técnico sobre o assunto de sua responsabilidade. Esse documento serve para fundamentar as discussões e compor o processo final, incluindo informações sobre o tema e casos anteriores semelhantes.
A banca pode afirmar que a elaboração do documento é facultativa ou que apenas o órgão principal deve produzir documentos, ignorando a responsabilidade individual de cada participante.
Em um processo de licenciamento ambiental coordenado, o órgão de proteção ao patrimônio histórico deve elaborar um documento técnico específico sobre o impacto na área tombada, enquanto o órgão ambiental foca na análise da flora e fauna.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
