Art. 49-D da Lei 9.784/1999
Os participantes da decisão coordenada deverão ser intimados na forma do art. 26 desta Lei. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.210, de 30/9/2021)
Lei 9.784/1999 · CAPÍTULO XI-A
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Entenda o Art. 49-D
Este artigo estabelece que todos os envolvidos em uma decisão coordenada devem ser formalmente comunicados sobre os atos do processo. A intimação deve seguir obrigatoriamente as regras gerais previstas no artigo 26 da mesma lei.
O que mais cai na prova
- A intimação é uma obrigação legal, indicada pelo termo 'deverão'.
- A forma de realizar a intimação é vinculada ao procedimento padrão do artigo 26.
- O dispositivo garante o contraditório e a ampla defesa aos participantes da decisão coordenada.
Pegadinha comum
A banca pode afirmar que a intimação é facultativa ou que pode ser feita de qualquer forma, ignorando a vinculação obrigatória ao artigo 26.
Na prática
Se um órgão ambiental participa de uma decisão coordenada para licenciar uma obra, ele deve ser intimado formalmente sobre as reuniões e deliberações conforme as regras do artigo 26.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 49-D
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Neste capítulo
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- Art. 49-E Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de …
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
