ADCT/1988 · ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 63 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

É criada uma comissão composta de nove membros, sendo três do Poder Legislativo, três do Poder Judiciário e três do Poder Executivo, para promover as comemorações do centenário da proclamação da República e da promulgação da primeira Constituição republicana do País, podendo, a seu critério, desdobrar-se em tantas subcomissões quantas forem necessárias.

Parágrafo único. No desenvolvimento de suas atribuições, a comissão promoverá estudos, debates e avaliações sobre a evolução política, social, econômica e cultural do País, podendo articular-se com os governos estaduais e municipais e com instituições públicas e privadas que desejem participar dos eventos.

Entenda o Art. 63

O artigo cria uma comissão especial com nove membros para organizar as comemorações do centenário da proclamação da República e da primeira Constituição republicana. A comissão é formada de forma igualitária entre os poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, e pode criar subcomissões e buscar parcerias com governos e entidades públicas ou privadas.

O que mais cai na prova

A comissão é composta exatamente por nove membros.
A representação é dividida igualmente entre o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo, com três membros de cada um.
A criação de subcomissões é facultativa e fica a critério da própria comissão, conforme a necessidade.
A comissão pode articular-se tanto com entes públicos (governos estaduais e municipais) quanto com instituições privadas.

Pegadinha comum

A banca costuma alterar a quantidade de membros de cada Poder ou afirmar que a participação de governos estaduais e municipais é obrigatória, quando o texto diz que a comissão pode articular-se com eles.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 63

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Neste ato

Mais cobrados do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.