ADCT/1988 · ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 64 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

A Imprensa Nacional e demais gráficas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, promoverão edição popular do texto integral da Constituição, que será posta à disposição das escolas e dos cartórios, dos sindicatos, dos quartéis, das igrejas e de outras instituições representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que cada cidadão brasileiro possa receber do Estado um exemplar da Constituição do Brasil.

Entenda o Art. 64

As gráficas oficiais de todas as esferas de governo devem promover a edição popular do texto completo da Constituição Federal. Esses exemplares devem ser distribuídos de graça para escolas, cartórios, sindicatos, quartéis, igrejas e outras entidades. O objetivo é garantir que cada cidadão brasileiro possa receber do Estado um exemplar da Constituição.

O que mais cai na prova

Abrange a Imprensa Nacional e gráficas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo administração direta e indireta e fundações mantidas pelo poder público.
A distribuição dos exemplares da Constituição deve ser totalmente gratuita.
Os locais de destino incluem escolas, cartórios, sindicatos, quartéis, igrejas e outras instituições representativas.

Pegadinha comum

A banca costuma afirmar que a distribuição dos exemplares da Constituição será cobrada por preço de custo ou que se restringe apenas à esfera federal, ignorando estados e municípios.

Na prática

Uma gráfica da administração indireta de um município deve fornecer edições populares gratuitas da Constituição para serem distribuídas em uma escola local.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 64

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Neste ato

Mais cobrados do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.