ADCT/1988 · ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

As entidades educacionais a que se refere o art. 213, bem como as fundações de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei, que preencham os requisitos dos incisos I e II do referido artigo e que, nos últimos três anos, tenham recebido recursos públicos, poderão continuar a recebê-los, salvo disposição legal em contrário.

Entenda o Art. 61

O artigo permite que certas entidades educacionais e fundações de ensino e pesquisa continuem recebendo recursos públicos se já os receberam nos últimos três anos. Para isso, elas precisam atender aos requisitos do artigo 213 e terem sua criação autorizada por lei. Essa continuidade nos repasses vale a menos que exista alguma lei proibindo.

O que mais cai na prova

Aplica-se às entidades do artigo 213 e a fundações de ensino e pesquisa autorizadas por lei.
Exige o preenchimento dos requisitos dos incisos I e II do artigo 213.
O recebimento de recursos públicos deve ter ocorrido nos últimos três anos.
O repasse pode continuar, desde que não haja disposição legal em contrário.

Pegadinha comum

A banca costuma afirmar que a entidade deve ter recebido recursos públicos nos últimos cinco anos, quando o artigo exige expressamente três anos.

Na prática

Uma fundação de pesquisa autorizada por lei que recebeu verbas do governo nos últimos dois anos não se enquadra na regra, pois o prazo mínimo exigido é de três anos.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 61

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Neste ato

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.