ADCT/1988 · ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil.
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
O artigo garante que filhos de brasileiros nascidos no exterior entre 7 de junho de 1994 e a promulgação da respectiva Emenda Constitucional possam ser registrados. Esse registro pode ocorrer em repartição diplomática ou consular brasileira, ou em cartório no Brasil. A condição para o registro em cartório é que a pessoa venha a residir no território brasileiro.
A banca costuma alterar a data limite do período ou afirmar que a residência no Brasil é obrigatória para qualquer um dos locais de registro, quando na verdade ela é exigida para o registro em ofício de registro.
João nasceu na Argentina em 2000, filho de mãe brasileira, e veio morar definitivo no Brasil; ele poderá ser registrado em um cartório brasileiro conforme este artigo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
