Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO III — DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO › CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO › Seção XII — Dos Professores

Art. 322 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 9.013, de 30/3/1995)

§ 1º Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3º Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.013, de 30/3/1995)

Entenda o Art. 322

No período de exames e nas férias escolares, o professor continua recebendo a remuneração do período de aulas. Há limites de trabalho nesses períodos.

O que mais cai na prova

Assegurado o pagamento, na mesma periodicidade, da remuneração percebida durante as aulas.
Em exames, não se exigem mais de 8 horas diárias, salvo pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço de uma aula.
Nas férias, só se pode exigir serviço relacionado com exames.
Dispensa sem justa causa ao fim do ano letivo ou nas férias mantém o direito ao pagamento.

Pegadinha comum

Dizer que o professor não recebe nas férias escolares ou que pode ser exigido qualquer serviço nelas.

Na prática

Nas férias, o professor é chamado apenas para aplicar exames e segue recebendo.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 322

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.