Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO V — DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL › CAPÍTULO I — DA INSTITUIÇÃO SINDICAL › Seção V — Das Associações Sindicais de Grau Superior

Art. 537 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

O pedido de reconhecimento de uma federação será dirigido ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio acompanhado de um exemplar dos respectivos estatutos e das cópias autenticadas das atas da Assembléia de cada Sindicato ou federação que autorizar a filiação.

§ 1º A organização das federações e confederações obedecerá às exigências contidas nas alíneas “b” e “c” do art. 515.

§ 2º A carta de reconhecimento das federações será expedida pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, na qual será especificada a coordenação econômica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada.

§ 3º O reconhecimento das confederações será feito por decreto do Presidente da República.

Entenda o Art. 537

O pedido de reconhecimento de federação vai ao Ministro do Trabalho com os estatutos e cópias das atas dos sindicatos que autorizaram a filiação. As confederações são reconhecidas por decreto do Presidente da República.

O que mais cai na prova

Pedido ao Ministro com estatutos e atas autenticadas de cada sindicato ou federação filiada.
Carta de reconhecimento da federação expedida pelo Ministro.
Reconhecimento da confederação por decreto do Presidente da República.
Seguem as alíneas b e c do art. 515.

Pegadinha comum

A banca diz que o reconhecimento da confederação é feito pelo Ministro; é por decreto do Presidente.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 537

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.