Art. 539 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Para a constituição e administração das Federações serão observadas, no que for aplicável, as disposições das Seções II e III do presente Capítulo.
Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO V — DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL › CAPÍTULO I — DA INSTITUIÇÃO SINDICAL › Seção V — Das Associações Sindicais de Grau Superior
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Entenda o Art. 539
Para constituir e administrar federações, aplicam-se, no que couber, as regras das Seções II e III do mesmo Capítulo.
O que mais cai na prova
- Aplicação subsidiária das Seções II e III do Capítulo.
- Só no que for aplicável às federações.
Pegadinha comum
A banca diz que as regras se aplicam integralmente; o texto diz no que for aplicável.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 539
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
