Art. 797 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.
Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO X — DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO › CAPÍTULO II — DO PROCESSO EM GERAL › Seção V — Das Nulidades
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Questões de concurso sobre o Art. 797
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
