Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO X — DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO › CAPÍTULO II — DO PROCESSO EM GERAL › Seção VIII — Das Audiências

Art. 813 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.

§ 1º Em casos especiais, poderá ser designado outro local para a realização das audiências, mediante edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 2º Sempre que for necessário, poderão ser convocadas audiências extraordinárias, observado o prazo do parágrafo anterior.

Entenda o Art. 813

As audiências da Justiça do Trabalho são públicas, na sede do juízo ou tribunal, em dias úteis previamente fixados, das 8 às 18 horas, sem ultrapassar 5 horas seguidas, salvo matéria urgente. Em casos especiais pode haver outro local, avisado por edital com 24 horas de antecedência.

O que mais cai na prova

As audiências são públicas.
Realizam-se em dias úteis, entre 8 e 18 horas, e não podem passar de 5 horas seguidas, salvo matéria urgente.
Outro local pode ser designado em casos especiais, por edital afixado na sede com antecedência mínima de 24 horas.
Audiências extraordinárias podem ser convocadas sempre que necessário, respeitando esse prazo de 24 horas.

Pegadinha comum

A banca altera os horários, o limite de 5 horas ou o prazo de 24 horas do edital, ou diz que a audiência é reservada às partes.

Na prática

Por falta de espaço, o juiz designa a audiência em outro local e afixa o edital na sede do Juízo com 24 horas de antecedência.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 813

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.