Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO X — DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO › CAPÍTULO VII — DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
As penalidades estabelecidas no Título anterior serão aplicadas pelo Juiz, ou Tribunal, que tiver de conhecer da desobediência, violação, recusa, falta ou coação, ex officio, ou mediante representação de qualquer interessado ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho. (Artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 19/1/1946)
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As penalidades do título anterior são aplicadas pelo juiz ou tribunal que conhecer da desobediência, violação, recusa, falta ou coação. Isso pode ocorrer de ofício ou por representação de qualquer interessado ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho.
Dizer que a penalidade só pode ser aplicada se houver provocação de parte.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
