Art. 907 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Sempre que o infrator incorrer em pena criminal far-se-á remessa das peças necessárias à autoridade competente.
Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO X — DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO › CAPÍTULO VII — DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
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Entenda o Art. 907
Se o infrator cometer crime, o juiz envia as peças necessárias à autoridade competente.
O que mais cai na prova
- Hipótese: infrator incorre em pena criminal.
- Providência: remessa das peças necessárias à autoridade competente.
Pegadinha comum
Dizer que a própria Justiça do Trabalho julga o crime.
Na prática
Constatado possível crime durante a apuração, o juiz remete cópia das peças à autoridade competente.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 907
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
