Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO DIREITO DE EMPRESA › TÍTULO II — DA SOCIEDADE › CAPÍTULO IV — DA SOCIEDADE LIMITADA › Seção III — Da Administração

Art. 1.063 da Lei 10.406/2002

O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.

§ 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.792, de 3/1/2019)

§ 2º A cessação do exercício do cargo de administrador deve ser averbada no registro competente, mediante requerimento apresentado nos dez dias seguintes ao da ocorrência.

§ 3º A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação.

Entenda o Art. 1.063

O cargo de administrador acaba pela destituição a qualquer tempo ou pelo fim do prazo sem recondução. A destituição de sócio nomeado no contrato exige aprovação de mais da metade do capital, salvo disposição diversa. A cessação é averbada em dez dias.

O que mais cai na prova

Cessa por destituição a qualquer tempo ou término do prazo sem recondução.
Sócio nomeado no contrato: destituição por mais da metade do capital, salvo disposição contratual.
Averbação da cessação em dez dias seguintes à ocorrência.
Renúncia: eficaz para a sociedade quando toma conhecimento da comunicação escrita; para terceiros, após averbação e publicação.

Pegadinha comum

Trocar o momento da eficácia da renúncia perante a sociedade e perante terceiros.

Na prática

O administrador renuncia por escrito; para a sociedade a renúncia vale quando ela toma conhecimento, mas contra terceiros só após averbação e publicação.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 1.063

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.