Art. 1.064 da Lei 10.406/2002
O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO DIREITO DE EMPRESA › TÍTULO II — DA SOCIEDADE › CAPÍTULO IV — DA SOCIEDADE LIMITADA › Seção III — Da Administração
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Entenda o Art. 1.064
Na sociedade limitada, usar a firma ou a denominação social é privativo dos administradores que tenham os poderes necessários.
O que mais cai na prova
- Uso da firma ou denominação é privativo dos administradores.
- Exige-se que tenham os necessários poderes.
Pegadinha comum
Dizer que qualquer sócio pode usar a firma, mesmo sem ser administrador.
Na prática
Um sócio sem poderes de administração assina contrato em nome da sociedade, sem ter direito ao uso da firma.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.064
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
