Art. 1.244 da Lei 10.406/2002
Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO III — DA PROPRIEDADE › CAPÍTULO II — DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL › Seção I — Da Usucapião
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Entenda o Art. 1.244
As causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição em relação ao devedor valem também para o possuidor na usucapião.
O que mais cai na prova
- Aplicam-se à usucapião as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição.
- Elas se estendem ao possuidor como se fosse o devedor.
Pegadinha comum
A banca diz que a usucapião não sofre suspensão nem interrupção. O texto manda aplicar as causas da prescrição.
Na prática
Uma causa que suspenderia a prescrição contra o devedor também suspende o prazo da usucapião do possuidor.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.244
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
