Art. 1.330 da Lei 10.406/2002
Qualquer que seja o valor da meação, enquanto aquele que pretender a divisão não o pagar ou depositar, nenhum uso poderá fazer na parede, muro, vala, cerca ou qualquer outra obra divisória.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO III — DA PROPRIEDADE › CAPÍTULO VI — DO CONDOMÍNIO GERAL › Seção II — Do Condomínio Necessário
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Entenda o Art. 1.330
Quem quer dividir a obra divisória (muro, cerca, vala) não pode usá-la enquanto não pagar ou depositar o valor da meação. Isso vale qualquer que seja o valor.
O que mais cai na prova
- Enquanto não pagar ou depositar a meação, nenhum uso pode ser feito na obra divisória.
- A regra vale qualquer que seja o valor da meação.
Pegadinha comum
A banca permite o uso parcial antes do pagamento. O texto proíbe qualquer uso até o pagamento ou depósito.
Na prática
Maria pediu a meação do muro do vizinho, mas ainda não pagou. Até depositar o valor, ela não pode apoiar nenhuma construção nele.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.330
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
