Art. 1.503 da Lei 10.406/2002
Os credores hipotecários não podem embaraçar a exploração da linha, nem contrariar as modificações, que a administração deliberar, no leito da estrada, em suas dependências, ou no seu material.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO X — DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE › CAPÍTULO III — DA HIPOTECA › Seção V — Da Hipoteca de Vias Férreas
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Entenda o Art. 1.503
Os credores hipotecários de estrada de ferro não podem atrapalhar a exploração da linha nem contrariar as modificações que a administração decidir no leito da estrada, nas dependências ou no material.
O que mais cai na prova
- Não podem embaraçar a exploração da linha.
- Não podem contrariar modificações deliberadas pela administração no leito, dependências ou material.
Pegadinha comum
A banca diz que os credores podem vetar mudanças na estrada.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.503
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
