Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO XI — DA LAJE

Art. 1.510-E da Lei 10.406/2002

A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, salvo: (“caput” do artigo acrescido pela Lei nº 13.465, de 11/7/2017)

I - se este tiver sido instituído sobre o subsolo; (Inciso acrescido pela Lei nº 13.465, de 11/7/2017)

II - se a construção-base for reconstruída no prazo de 5 (cinco) anos. (Inciso acrescido pela Lei nº 13.465, de 11/7/2017, com redação dada pela Lei nº 14.382, de 27/6/2022)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não afasta o direito a eventual reparação civil contra o culpado pela ruína. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 13.465, de 11/7/2017)

Entenda o Art. 1.510-E

A ruína da construção-base extingue o direito real de laje, com duas exceções: laje instituída no subsolo, ou reconstrução da construção-base em até cinco anos. Isso não impede a reparação civil contra o culpado pela ruína.

O que mais cai na prova

Regra: a ruína da construção-base extingue a laje.
Exceção I: laje instituída sobre o subsolo.
Exceção II: reconstrução da construção-base no prazo de 5 anos.
Fica ressalvada a reparação civil contra o culpado.

Pegadinha comum

Dizer que a extinção afasta qualquer indenização; o parágrafo único preserva a reparação.

Na prática

A casa-base desaba e é reconstruída em três anos; a laje não se extingue.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 1.510-E

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.