Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO I — DO DIREITO PESSOAL SUBTÍTULO I DO CASAMENTO › CAPÍTULO II — DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO
O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.
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Quem tem dezesseis anos pode casar, mas precisa da autorização de ambos os pais ou dos representantes legais enquanto não alcançar a maioridade civil. Se os pais divergirem, aplica-se o artigo que o texto indica.
Dizer que basta a autorização de um dos pais; o texto exige ambos.
Jovem de dezesseis anos quer casar; precisa da autorização do pai e da mãe.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
