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Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO I — DO DIREITO PESSOAL SUBTÍTULO I DO CASAMENTO › CAPÍTULO III — DOS IMPEDIMENTOS

Art. 1.521 da Lei 10.406/2002

3

Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Entenda o Art. 1.521

O artigo lista quem não pode se casar entre si, os chamados impedimentos matrimoniais. Entre eles estão parentes em linha reta, afins em linha reta, irmãos e demais colaterais até o terceiro grau, pessoas já casadas, e o cônjuge sobrevivente com quem foi condenado por homicídio ou tentativa contra o outro cônjuge.

O que mais cai na prova

  • Ascendentes com descendentes, seja o parentesco natural ou civil.
  • Colaterais, unilaterais ou bilaterais, até o terceiro grau inclusive.
  • As pessoas casadas não podem casar de novo.
  • Também há impedimentos ligados à adoção e ao homicídio ou tentativa de homicídio contra o consorte.
Pegadinha comum

A banca troca terceiro grau por quarto grau, ou diz que o impedimento vale só para parentesco natural. O texto inclui o civil e fala em até o terceiro grau inclusive.

Na prática

Dois irmãos, mesmo só por parte de pai, não podem se casar entre si.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 1.521

3 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 62 · Polícia Civil do Estado do Piauí/PI 2025 — Delegado de Polícia
  • Questão 84 · Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/RJ 2021 — Delegado de Polícia
  • Questão 36 · Polícia Civil do Estado do Acre/AC 2006 — Perito Médico Legista
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.