Art. 1.547 da Lei 10.406/2002
Na dúvida entre as provas favoráveis e contrárias, julgar-se-á pelo casamento, se os cônjuges, cujo casamento se impugna, viverem ou tiverem vivido na posse do estado de casados.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO I — DO DIREITO PESSOAL SUBTÍTULO I DO CASAMENTO › CAPÍTULO VII — DAS PROVAS DO CASAMENTO
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Entenda o Art. 1.547
Se houver dúvida entre as provas favoráveis e contrárias ao casamento, julga-se a favor do casamento, desde que os cônjuges vivam ou tenham vivido na posse do estado de casados.
O que mais cai na prova
- Dúvida entre provas: decide-se pelo casamento.
- Condição: os cônjuges vivem ou viveram na posse do estado de casados.
Pegadinha comum
Aplicar a regra mesmo sem posse do estado de casados.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.547
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
