Art. 1.543 da Lei 10.406/2002
O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro.
Parágrafo único. Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra espécie de prova.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO I — DO DIREITO PESSOAL SUBTÍTULO I DO CASAMENTO › CAPÍTULO VII — DAS PROVAS DO CASAMENTO
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 1.543
O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro. Justificada a falta ou perda do registro civil, admite-se qualquer outra prova.
O que mais cai na prova
- Prova principal: certidão do registro.
- Outra prova só se justificada a falta ou perda do registro civil.
Pegadinha comum
Dizer que qualquer prova alternativa é aceita sem justificar a falta do registro.
Na prática
O registro se perdeu num incêndio no cartório; o casal prova o casamento por outros meios, após justificar a perda.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.543
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 1.544 O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respe…
- Art. 1.545 O casamento de pessoas que, na posse do estado de casadas, não possam…
- Art. 1.546 Quando a prova da celebração legal do casamento resultar de processo …
- Art. 1.547 Na dúvida entre as provas favoráveis e contrárias, julgar-se-á pelo c…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
