Art. 1.787 da Lei 10.406/2002
Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TÍTULO I — DA SUCESSÃO EM GERAL › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 1.787
A sucessão e a legitimação para suceder são reguladas pela lei que estava em vigor no momento da morte (abertura da sucessão).
O que mais cai na prova
- Vale a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão.
- Aplica-se tanto à sucessão quanto à legitimação para suceder.
Pegadinha comum
Dizer que vale a lei vigente na data do inventário, da partilha ou do testamento.
Na prática
Uma pessoa morre e depois a lei sucessória muda. A sucessão dela continua regida pela lei vigente na data da morte.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.787
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 1.784 Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros …
- Art. 1.785 A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.
- Art. 1.786 A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade.
- Art. 1.788 Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros l…
- Art. 1.789 Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade …
- Art. 1.790 A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quan…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
