Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TÍTULO I — DA SUCESSÃO EM GERAL › CAPÍTULO V — DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO

Art. 1.815-A da Lei 10.406/2002

Em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista no caput do art. 1.815 deste Código. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.661, de 23/8/2023)

Entenda o Art. 1.815-A

Em qualquer caso de indignidade do art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória exclui imediatamente o herdeiro ou legatário, sem precisar da sentença do art. 1.815.

O que mais cai na prova

Vale para qualquer caso do art. 1.814.
Exige trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
A exclusão é imediata.
Dispensa a sentença do caput do art. 1.815.

Pegadinha comum

Dizer que ainda é necessária ação cível própria mesmo com condenação penal transitada em julgado.

Na prática

Herdeiro condenado por homicídio doloso contra o pai, com sentença penal transitada em julgado, é imediatamente excluído da herança.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 1.815-A

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.