Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TÍTULO I — DA SUCESSÃO EM GERAL › CAPÍTULO VII — DA PETIÇÃO DE HERANÇA
O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.
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O herdeiro pode propor ação de petição de herança para ter reconhecido seu direito sucessório e recuperar a herança, ou parte dela, de quem a possua, seja como herdeiro ou mesmo sem título.
Limitar a ação a quem possui como herdeiro, esquecendo quem possui sem título.
Um filho reconhecido depois da partilha ajuíza petição de herança para recuperar sua parte com os outros herdeiros.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
