Art. 1.846 da Lei 10.406/2002
1Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TÍTULO II — DA SUCESSÃO LEGÍTIMA › CAPÍTULO II — DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 1.846
A metade dos bens da herança pertence de pleno direito aos herdeiros necessários. Essa metade se chama legítima.
O que mais cai na prova
- A legítima corresponde à metade dos bens da herança.
- Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito.
Pegadinha comum
A banca troca metade por um terço, ou diz que o testador pode dispor livremente da legítima. O texto reserva a metade aos herdeiros necessários.
Na prática
Quem tem filhos só pode dispor livremente, em testamento, da metade restante.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.846
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 96 · Polícia Civil do Espírito Santo/ES 2026 — Oficial Investigador de Polícia
Resolva esta questão com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.
Criar conta grátis Conheça a plataformaNeste capítulo
- Art. 1.845 São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
- Art. 1.847 Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura d…
- Art. 1.848 Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o test…
- Art. 1.849 O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponíve…
- Art. 1.850 Para excluir da sucessão os herdeiros colaterais, basta que o testado…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
