Art. 193 da Lei 10.406/2002
2A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS FATOS JURÍDICOS › TÍTULO IV — DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA › CAPÍTULO I — DA PRESCRIÇÃO › Seção I — Disposições Gerais
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Entenda o Art. 193
A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
O que mais cai na prova
- Pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição.
- Quem alega é a parte a quem aproveita.
Pegadinha comum
Dizer que a prescrição só pode ser alegada na primeira instância ou na contestação.
Na prática
O réu não alegou a prescrição na primeira instância, mas a alega no recurso. O artigo permite.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 193
2 questões de provas citam este artigo.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
