Art. 199 da Lei 10.406/2002
Não corre igualmente a prescrição:
I - pendendo condição suspensiva;
II - não estando vencido o prazo;
III - pendendo ação de evicção.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS FATOS JURÍDICOS › TÍTULO IV — DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA › CAPÍTULO I — DA PRESCRIÇÃO › Seção II — Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 199
Também não corre a prescrição enquanto estiver pendente condição suspensiva, enquanto o prazo não estiver vencido ou enquanto estiver pendente ação de evicção.
O que mais cai na prova
- Condição suspensiva pendente: não corre a prescrição.
- Prazo não vencido: não corre.
- Ação de evicção pendente: não corre.
Pegadinha comum
Acrescentar hipóteses que não estão na lista, como se a prescrição sempre corresse nesses casos.
Na prática
Uma dívida só será exigível quando se realizar uma condição suspensiva. Até lá, a prescrição não corre.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 199
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
