Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO V — DOS CONTRATOS EM GERAL › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS › Seção VIII — Do Contrato Preliminar
Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.
Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.
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Se o contrato preliminar cumpre os requisitos e não tem cláusula de arrependimento, qualquer das partes pode exigir a celebração do contrato definitivo, dando prazo para a outra fazê-lo. O contrato preliminar deve ser levado ao registro competente.
A banca diz que só uma das partes pode exigir o definitivo, ou que o registro é facultativo; o texto diz qualquer das partes e deverá.
Comprador e vendedor fecharam compromisso sem cláusula de arrependimento; o comprador dá 10 dias para o vendedor assinar a escritura.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
