Art. 466 da Lei 10.406/2002
Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO V — DOS CONTRATOS EM GERAL › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS › Seção VIII — Do Contrato Preliminar
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Entenda o Art. 466
Na promessa de contrato unilateral, o credor deve se manifestar no prazo previsto no contrato ou, se não houver, no prazo razoável fixado pelo devedor. Se não o fizer, a promessa fica sem efeito.
O que mais cai na prova
- Aplica-se à promessa unilateral.
- O credor deve manifestar-se no prazo previsto.
- Sem prazo previsto, vale o prazo razoavelmente assinado pelo devedor.
- A consequência é a promessa ficar sem efeito.
Pegadinha comum
A banca diz que o devedor pode fixar qualquer prazo, ainda que irrazoável; o texto fala em prazo razoavelmente assinado.
Na prática
Alguém promete vender um bem a quem aceitar em 15 dias. Se o credor ficar calado, a promessa perde o efeito.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 466
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
