Art. 465 da Lei 10.406/2002
Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO V — DOS CONTRATOS EM GERAL › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS › Seção VIII — Do Contrato Preliminar
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 465
Se o estipulante não executa o contrato preliminar, a outra parte pode considerá-lo desfeito e pedir perdas e danos.
O que mais cai na prova
- A parte prejudicada pode considerar o contrato desfeito.
- Cabe pedido de perdas e danos.
Pegadinha comum
A banca diz que o desfazimento impede indenização; o texto permite pedir perdas e danos.
Na prática
O promitente vendedor se recusa a cumprir o pré-contrato; o outro considera-o desfeito e pede perdas e danos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 465
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 462 O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os re…
- Art. 463 Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artig…
- Art. 464 Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vo…
- Art. 466 Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
