Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO V — DOS CONTRATOS EM GERAL › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS › Seção IX — Do Contrato com Pessoa a Declarar
Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.
Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.
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A indicação da pessoa nomeada deve ser comunicada à outra parte em cinco dias da conclusão do contrato, se outro prazo não foi combinado. A aceitação do nomeado só vale se tiver a mesma forma usada pelas partes no contrato.
A banca troca cinco dias por 30 dias ou diz que a aceitação pode ter qualquer forma; o texto exige a mesma forma do contrato.
Se o contrato foi por escritura pública, a aceitação do nomeado também deve ser por escritura pública.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
